Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 10/06/2019 11h05
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Qual a função da Câmara de Vereadores?
  2. Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?

 

Respostas

Qual a função da Câmara de Vereadores?

Conforme Art. 2º do Regimento Interno, a Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul tem as funções institucional, legislativa, fiscalizadora e julgadora.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.

A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica do Município;  Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Decretos Legislativos; e Resoluções.

A função julgadora compreende o julgamento das Contas Anuais do Prefeito e das infrações político-administrativas imputadas ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercido pela Comissão de Orçamento e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

 A função administrativa é restrita à organização interna da Câmara Municipal, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

Quando são realizadas as sessões legislativas ordinárias da Câmara de Vereadores?

As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul são realizadas todas às terças-feiras, com início às 19h, conforme prevê os Art. 212 e 213 do Regimento Interno.