Extrato da Sessão

MATÉRIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA

* Projeto de Lei Complementar de número 79/2022, que "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, ART. 6º E §1º, ART. 17-D, ART. 20, ART. 21, E INCISOS I, II E III, E ART. 23-A, INCISO I ALÍNEAS “A” E “B” E INCISO II DO §1º DO ART. 23, ACRESCENTA ART. 4º-A E PARÁGRAFO ÚNICO, §1º, 2º E 3º NO ART. 20, ART. 20-A E §1º, ART. 21-A, ALTERA VENCIMENTO DOS CARGOS PERTENCENTES AOS ANEXOS I E III, INSERE ANEXO II-A TABELA DE VENCIMENTOS, ACRESCENTA NÚMERO DE CARGO, ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS PERTENCENTES AO ANEXO V, LEI COMPLEMENTAR Nº 1.807, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- Projeto aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes em primeira votação.