Extrato da Sessão Legislativa.
MATÉRIAS DA SESSÃO LEGISLATIVA
* Projeto de Lei Complementar nº 75/2021 que “ATUALIZA VENCIMENTO BASE, DISPÕE SOBRE A FORMA DE ALTERAÇÃO SALARIAL, DO VALOR DO NÍVEL DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE ACS E DOS ACE, FIXA A DATA BASE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade em segunda votação e encaminhado à Redação Final.
* Projeto de Lei nº 05/2021 que “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira e única votação, e encaminhado à Redação Final.
* Projeto de Lei nº 06/2021 que “DISPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020”.
- Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira e única votação, e encaminhado à Redação Final.
* Projeto de Lei nº 07/2021 que “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
-Encaminhou-se o Projeto para as Comissões Permanentes de Legislação Justiça e Redação Final, Orçamentos e Finanças, e Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
PALAVRA LIVRE: PEDIDOS E INDICAÇÕES
Vereador Volnei Luis Gossler propõe o encaminhamento de Moções de Apelo, uma ao DNIT pedindo providências acerca da BR-163, quanto ao segundo expediente, trata-se de uma solicitação ao Governo Estadual e aos demais órgãos competentes, para que estude a viabilidade de efetuar a doação de veículos ambulatórios para municípios com alta demanda. Ademais, sugere à Administração a instalação de iluminação pública nas proximidades da gruta.
Vereador Rodrigo André Lunkes solicita ao Poder Executivo que, por meio de seus órgãos competentes, estude a possibilidade de realizar a manutenção na estrada que liga a Comunidade Pessegueiro à Linha Taquarussu.
Vereador Luiz Carlos Seibel propõe ao Executivo que, através de seus setores responsáveis, avalie a possibilidade de construir uma ponte sob o Rio Tracutinga, bem como sugere o alargamento das pontes interioranas, haja vista o tamanho do maquinário agrícola.
Vereador Cleber Jonas Weschenfelder sugere o encaminhamento de uma Moção de Apelo ao MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), solicitando a sensibilização do Órgão para com os agricultores municipais.