Extrato da Sessão Legislativa.
por .
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publicado
23/04/2021 09h50,
última modificação
23/04/2021 09h57
4ª Sessão Extraordinária da 15ª Legislatura.
MATÉRIA DA SESSÃO LEGISLATIVA
* Projeto de Lei nº 10/2021 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.696/2020 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020”.
- Projeto de Lei aprovado por unanimidade em primeira e única votação pelos parlamentares presentes e encaminhado à Redação Final.