Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ao Setor de Ouvidoria, ou online através do formulário de solicitação de informações no campo Ouvidoria disponível na aba lateral do site. Preenchendo este formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

Para o atendimento presencial pela Ouvidoria a população pode se direcionar ao Setor de Ouvidoria/ Departamento de Controle Interno no endereço: Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, sito na Rua Ceará, n° 605, Bairro: Centro, Guarujá do Sul/SC, CEP: 899400-000. Expediente de segunda-feira à sexta-feira das 07h30 às 11h30 / 13h às 17h .

Para o atendimento pela ouvidoria por telefone ou e-mail, pode-se utilizar os seguintes contatos: Telefone (49) 3642 0291; E-mail: ouvidoria@guarujadosul.sc.leg.br.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

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